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Deputados aprovam projeto que ratifica convênios do ICMS quinta-feira, 27 de abril de 2017

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Deputados aprovam projeto que ratifica convênios do ICMS quinta-feira, 27 de abril de 2017

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade durante Ordem do Dia desta quarta-feira (27/4) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 04/2017, que ratifica convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O projeto é de autoria do Poder Executivo, que cumpre legislação de submissão à apreciação da Assembleia Legislativa. Os convênios apreciados são do ICMS números 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 136 do ano de 2016 e os 06,07 e 08 de 2017.

Também compõem o Projeto de Decreto Legislativo os convênios do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) de números 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26 de 2016 e Protocolo do ICMS 79/2016, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Confira o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao PDL clicando aqui. Todos os convênios citados pelo projeto estão disponíveis no Diário Oficial do Poder Executivo clicando aqui. Ele agora segue para Redação Final, por não ter sofrido emendas. Os deputados também aprovaram moções e requerimentos da sessão anterior.

Por: Fernanda Kintschner   Foto: Victor Chileno

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