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Termina prazo para quitar débitos com município

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Termina prazo para quitar débitos com município
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Descontos para quitação podem chegar até 60% para quem aderir ao PPI.

Termina hoje o prazo, para o contribuinte de Campo Grande que ainda não aderiram ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) com dívidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), possa negociar os débitos com desconto de 60%. Nesta que é a terceira fase do programa, o interessado deve procurar a central de atendimento no paço municipal, com seu imposto vencido até 31 de dezembro de 2013, para poder aderir ao PPI, que hoje oferece o desconto na atualização monetária e isenção de juros de mora, além de abrir possibilidade de parcelamento em até 12 meses.

Quem estiver com parcelas do IPTU/2014 em atraso, poderá quitar a dívida com isenção dos juros de mora (de 1% ao mês). Já as multas poderão ser quitadas com 80% de desconto. O PPI do IPTU é o de maior volume e com mais contribuintes em dívidas. Mas há o PPI para outras modalidades, que abrange também os débitos referentes ao ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) da construção civil, ITBI, contribuição de melhoria e as multas por infração à legislação ambiental, código de polícia administrativa, vigilância sanitária e legislação urbanística. Veja abaixo, os benefícios concedidos nestas áreas. Até a Prefeitura arrecadou em torno de R$ 45 milhões com o programa. Nas duas primeiras etapas do programa, a Prefeitura arrecadou R$ 37 milhões, até 31 de outubro, quando os descontos eram inicial de 100% e após veio caindo seu percentual gradativamente, como divulgado desde o lançamento do Programa, em 1º de agosto.

A expectativa é fechar o programa com R$ 50 milhões. O PPI-IPTU começou a ser implementado com isenção da atualização monetária e juros, onde após cada mês o benefício caiu para 90% em setembro e 70% até 31 de outubro. No mês de novembro até o próximo dia 23, são os 60% que estão em vigor. Os contribuintes lançado pela prefeitura no inicio do mês de agosto.

Diário Digital

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